Termos de serviço

Sobre o presente acordo

O Serviço é prestado pela MENSAGENS ELÍPTICAS - LDA, doravante designada "bKlug", entidade portuguesa com morada profissional na Rua Sousa Martins 15, 5, 1050-217, Número de Identificação Fiscal PT517467739. Ao aceder e utilizar o Serviço, o utilizador, doravante designado "o Cliente", aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço, que constituem um acordo contratual entre o Cliente e a bKlug.

Ao aceitar os nossos termos de serviço, consente expressamente em receber comunicações nossas através de diferentes canais, incluindo, entre outros, telefone, e-mail e chat. Estas comunicações destinam-se a prestar-lhe informações relevantes sobre os nossos produtos ou serviços, bem como a responder a quaisquer questões ou pedidos que possa ter.

No entanto, respeitamos as suas preferências. Caso pretenda deixar de receber as nossas comunicações ou ajustar a forma como o contactamos, basta enviar um e-mail para support@bklug.ai a partir do endereço de e-mail associado à sua conta, indicando claramente as suas preferências. Comprometemo-nos a tratar o seu pedido com celeridade e a respeitar as suas escolhas de comunicação.

A bKlug reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Cliente. Em caso de desacordo com as condições atualizadas, o Cliente mantém o direito de resolver o contrato.

Prestação do serviço e concessão de licença

A bKlug oferece três planos de subscrição: Starter Plan, Growth Plan e Scale Plan. Além de um plano enterprise personalizável. Estes planos dão acesso a diversas funcionalidades do Serviço, incluindo a criação de assistentes virtuais, a gestão de dados e integrações.

Através do presente Serviço, o Cliente terá acesso a uma subscrição da bKlug que lhe permitirá:

1. Criar assistentes virtuais ilimitados para diferentes canais, como Web, WhatsApp Business API, Facebook Messenger e Instagram Direct, com um construtor de chatbot com seleção de funcionalidades.
2. Gerir todos os dados de clientes recolhidos pelos assistentes virtuais, analisar e exportar as métricas de desempenho de acordo com os dados recolhidos.
3. Controlar e visualizar conversas com utilizadores finais como agentes em direto a partir da secção Chats.
4. Gerir todas as integrações a partir da secção Integrations.

Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço pertencem à bKlug. O Cliente mantém os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo fornecido à bKlug. É proibida a utilização não autorizada do software ou do conteúdo.

A bKlug reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, o design, a apresentação e a configuração, bem como algumas ou todas as funcionalidades da sua plataforma, e/ou de acrescentar novas funcionalidades.

Planos, preços e limites de utilização

As funcionalidades incluídas na subscrição contratada pelo Cliente são as previstas nos termos específicos de serviço. O preço indicado nos termos específicos de serviço é o preço a pagar pelo Cliente à bKlug. O pagamento de qualquer subscrição ou serviço escolhido não constitui, em caso algum, a aquisição do software ou de aplicações de software ou títulos, nem de direitos de propriedade intelectual ou industrial.

Consoante a subscrição contratada, poderão ser utilizadas determinadas funcionalidades da ferramenta e poderá ser autorizado um determinado número de utilizadores a aceder à plataforma. Caso o Cliente pretenda aumentar as funcionalidades da plataforma ou o número de produtos indexados pela plataforma, a bKlug preparará uma proposta para alterar a subscrição contratada pelo Cliente para outra que satisfaça as novas necessidades.

Para manter uma utilização justa e a qualidade do serviço, a bKlug aplica limites mensais de utilização de acordo com o plano subscrito por cada Cliente. Os Clientes serão notificados quando a sua utilização atingir 90% da quota mensal de mensagens. Se a utilização exceder a quota total, a bKlug permitirá automaticamente 5% adicionais como margem. Ultrapassado este limite alargado, o serviço será suspenso de imediato até ao início do ciclo de faturação seguinte, salvo se o Cliente optar por mudar para um plano superior a um valor proporcional.

Pagamento e consequências da falta de pagamento

O Cliente deve pagar os serviços subscritos de acordo com os termos acordados. Os métodos de pagamento incluem o processamento automático no cartão de crédito do Cliente ou o débito direto na conta do Cliente. Poderão aplicar-se encargos adicionais em função do volume de utilização do serviço. A falta de pagamento pode resultar na suspensão do Serviço, sendo o Cliente notificado para regularizar a situação dentro de um prazo especificado.

Alterações aos preços da WhatsApp Business API pela Meta (Facebook)

Tenha em atenção que o Cliente é o único responsável por suportar todos os encargos impostos pela Meta pela utilização da WhatsApp Business API. Estes encargos são essenciais para o bom funcionamento do Serviço e devem ser pagos diretamente pelo Cliente. As políticas de preços da Meta podem mudar ao longo do tempo, e a bKlug não será responsável por quaisquer interrupções causadas pelo facto de o Cliente não manter em dia as suas obrigações de pagamento perante a Meta.

Duração

Os presentes Termos de Serviço mantêm-se em vigor pelo período contratado especificado nos termos de serviço. O Serviço será renovado automaticamente, salvo se qualquer das partes comunicar a sua não renovação com uma antecedência mínima de um mês relativamente ao fim do prazo em curso.

Responsabilidade

Os Serviços destinam-se aos usos e finalidades explícitos e específicos definidos nos presentes Termos de Serviço, pelos quais a bKlug não é responsável caso o Cliente veja as suas expectativas frustradas por ter atribuído outros usos, expectativas ou finalidades fora do âmbito dos Serviços. Nesse caso, o Cliente não terá direito a qualquer reembolso, nem poderá solicitar à bKlug o reembolso do valor dos Serviços.

O Cliente indemnizará, defenderá e protegerá a bKlug contra qualquer responsabilidade, dano ou custo decorrente de uma reclamação de terceiro relativa: (i) aos dados do Cliente e aos dados de terceiros recolhidos pela bKlug em nome do Cliente; (ii) à utilização dos Serviços pelo Cliente, ou por utilizadores por si autorizados, em violação dos presentes Termos de Serviço, com base na boa-fé e de acordo com a Lei; ou (iii) à utilização dos Serviços por utilizadores finais.

A bKlug apenas responderá por danos dolosos e diretos sofridos pelo Cliente, excluindo lucros cessantes, e só se tiverem sido causados diretamente pela bKlug, nos termos de decisão judicial transitada em julgado. A responsabilidade económica da bKlug ficará, em qualquer caso, limitada ao montante correspondente ao preço efetivamente pago pelo Cliente no último período de seis meses relativo aos Serviços que deram origem à reclamação, nos termos de decisão judicial transitada em julgado.

Responsabilidade do Cliente

1. Atualização das informações. O Cliente é responsável por manter atualizadas toda a documentação e as informações relevantes para que o agente de IA possa responder com precisão, de forma semelhante à manutenção de uma base de conhecimento interna de apoio ao cliente.
2. Responsabilidade pelo conteúdo. O Cliente é integralmente responsável por todas as informações fornecidas ao sistema. O agente de IA não responderá a questões, salvo se o conteúdo tiver sido explicitamente incluído na documentação ou nas fontes de dados do Cliente.
3. Encaminhamento para atendimento humano. Se necessário, as conversas podem ser transferidas para um agente humano. O Cliente deve assegurar a disponibilidade de apoio humano para esses encaminhamentos.
4. Práticas responsáveis de IA. A bKlug segue as práticas responsáveis de IA adotadas pelos seus fornecedores de modelos de base (como a Microsoft e a OpenAI). No entanto, a bKlug não é responsável se o Cliente introduzir dados que levem o agente de IA a agir de formas que violem padrões éticos, incluindo equidade, enviesamento, discriminação ou conduta responsável.
5. Conformidade legal. Ao ativar o agente de IA, o Cliente reconhece a sua responsabilidade e confirma que a IA está a ser utilizada em conformidade com as leis e os regulamentos de IA aplicáveis.

Desativação da automação

1. Processo manual de desativação. O Cliente tem autoridade para desativar manualmente a automação de IA. A bKlug pode executar a desativação mediante confirmação escrita do Cliente (por exemplo, por e-mail).
2. Reativação manual. A reativação da automação deve igualmente ser iniciada manualmente pelo Cliente. Antes do encerramento, os utilizadores que interagem com o sistema serão informados de que a IA foi desativada e permanecerá offline até ser reposta manualmente.
3. Registo de desativação. A bKlug mantém um registo interno que indica quando a IA foi desligada, para efeitos de acompanhamento operacional e de conformidade.

Informações sobre os produtos

1. Validade dos dados. As informações sobre os produtos apresentadas durante a interação (preço, disponibilidade, descrições) são válidas no momento da consulta ou pesquisa. Podem alterar-se antes do checkout.
2. Prioridade da imagem. A primeira imagem indicada na ficha do produto é a utilizada pelo assistente de chat para apresentar o produto.
3. Prevalência do checkout. O preço final, os descontos e as quantidades só são garantidos no momento do checkout. As informações da ligação de checkout prevalecem sobre os dados do chat.
4. Regras dos modelos de mensagem do WhatsApp. Todos os modelos de mensagem do WhatsApp utilizados no Serviço devem ser submetidos num idioma predefinido e aprovados pela Meta. Se se pretender que o assistente virtual responda em mais do que um idioma, como inglês e português, devem ser criados e aprovados modelos separados para cada idioma. Os modelos de mensagem do WhatsApp só podem ser modificados uma vez a cada 24 horas, de acordo com as restrições da plataforma da Meta.

Números de telefone

O Cliente é o único responsável por fornecer o seu próprio número de telefone e por garantir que este está devidamente associado à sua Conta do WhatsApp Business (WABA). A bKlug não cria nem atribui números de telefone e apenas fará a integração com números e contas WABA corretamente aprovisionados e autorizados pelo Cliente.

Plugins de plataforma

Espera-se que os Clientes utilizem os plugins oficiais das plataformas suportadas. Embora a bKlug preste orientação e apoio à instalação, não é responsável por erros decorrentes de configuração incorreta ou de limitações de plataformas de terceiros.

Garantia do serviço

Consulte o Acordo de Nível de Serviço.

Direitos de propriedade intelectual

A bKlug reserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre a sua metodologia, modelos e software. A bKlug declara dispor das autorizações e licenças adequadas para conceder as licenças de software e assume que correrá por sua conta exclusiva o pagamento de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e o pagamento de direitos e compensações por esses conceitos. Do mesmo modo, o Cliente reconhece a propriedade intelectual da bKlug sobre a metodologia, os modelos e o software utilizados na prestação dos Serviços ao Cliente, não adquirindo quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o software nem sobre a metodologia e o modelo.

Os direitos de propriedade intelectual, incluindo os de reprodução, distribuição, comunicação pública e/ou transformação, em qualquer tipo de suporte ou modalidade de exploração, e os direitos de propriedade industrial ficam reservados a favor da bKlug, em exclusivo, a nível mundial e sem limitação temporal, incluindo os que possam decorrer do objeto da prestação dos Serviços acordada nos presentes Termos de Serviço, incluindo, em qualquer caso, o software. Consequentemente, o Cliente não poderá dispor, direta ou indiretamente, do referido software para uma utilização diferente da especificada nos presentes Termos de Serviço.

Ficam reservados a favor do Cliente os direitos de propriedade intelectual, incluindo os de reprodução, distribuição, comunicação pública e/ou transformação, em qualquer tipo de suporte ou modalidade de exploração, e os direitos de propriedade industrial que possam decorrer de todos os conteúdos fornecidos à bKlug pelo Cliente e introduzidos no software. Consequentemente, a bKlug não poderá dispor, direta ou indiretamente, de nenhum desses conteúdos ou materiais para uma utilização diferente da especificada nos presentes Termos de Serviço.

Cláusula de informação sobre proteção de dados

A bKlug é a responsável pelo tratamento dos seguintes dados: os dados profissionais de localização (dados de contacto e dados relativos à função ou ao cargo desempenhado) das pessoas singulares que, prestando serviços ao Cliente, entram em contacto com a bKlug para permitir a manutenção da relação comercial formalizada através do presente Contrato ("Pessoas de Contacto"), às quais o Cliente se compromete a transmitir o conteúdo integral da presente cláusula. Os dados pessoais dos titulares acima referidos serão tratados para as seguintes finalidades:

Permitir a manutenção, o desenvolvimento e a gestão da relação comercial formalizada através dos presentes Termos de Serviço. Os dados tratados para esta finalidade serão conservados enquanto a relação comercial se mantiver e, após o seu termo, durante os prazos de conservação e de prescrição de responsabilidades previstos na lei. O fundamento jurídico do tratamento, relativamente às Pessoas de Contacto, é o interesse legítimo da bKlug em manter a relação comercial com o Cliente através delas.

Para estas finalidades, a bKlug poderá comunicar os dados às Administrações Públicas, para o cumprimento de obrigações legais; às Forças e Serviços de Segurança e/ou aos Tribunais que os solicitem no âmbito de uma investigação, instrução ou processo; e a entidades bancárias, para a gestão de cobranças e pagamentos. Os dados poderão igualmente ser comunicados às seguintes categorias de subcontratantes: prestadores de comunicações eletrónicas, automatização de escritório, alojamento, housing, manutenção informática, gestão, contabilidade, auditoria, consultoria e representação jurídica. Alguns destes subcontratantes poderão estar localizados fora do Espaço Económico Europeu, caso em que a bKlug terá previamente adotado as garantias de proteção de dados adequadas.

Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição e o direito de não ficarem sujeitos a uma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado (incluindo a definição de perfis) que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que os afete significativamente de forma similar, bem como retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado antes da retirada, enviando o seu pedido à bKlug. Em qualquer caso, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, se o considerarem adequado.

Cláusula de tratamento de dados pela bKlug

1. Objeto. A presente cláusula tem por objeto regular a relação entre o Cliente, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, e a bKlug, na qualidade de Subcontratante. A Subcontratante compromete-se a tratar os dados pessoais apenas de acordo com as instruções fornecidas pelo Cliente e garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade.
2. Serviços e duração. A vigência da presente cláusula será igual à duração da prestação dos Serviços contratados pelo Cliente à bKlug.
3. Natureza e finalidade do tratamento. O tratamento de dados pessoais será efetuado única e exclusivamente para a prestação dos Serviços.
4. Tipo de dados pessoais e categorias de titulares. Os tipos de dados a tratar são dados de identificação, de características pessoais e de informação comercial. A categoria de titulares é a de clientes.
5. Obrigações e direitos do Cliente (Responsável pelo Tratamento): (a) Fornecer à Subcontratante os dados, ou permitir-lhe o acesso aos mesmos, para que possa prestar os Serviços; (b) Realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados das atividades de tratamento a realizar pela Subcontratante, quando aplicável; (c) Realizar as consultas prévias adequadas; (d) Assegurar, antes e durante todo o tratamento, o cumprimento da Regulamentação por parte da Subcontratante; (e) Supervisionar o tratamento, incluindo a realização de inspeções e auditorias.
6. Obrigações da Subcontratante: (a) Tratar os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Cliente, incluindo no que respeita às transferências de dados pessoais, salvo se for obrigada a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro; nesse caso, a Subcontratante informará o Cliente desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se esse direito o proibir por motivos importantes de interesse público; (b) assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade; (c) adotar todas as medidas necessárias nos termos do artigo 32.º do RGPD; (d) prestar assistência ao Responsável pelo Tratamento, tendo em conta a natureza do tratamento, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, na medida do possível, para permitir que o Responsável pelo Tratamento cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos. Nesse caso, o Responsável pelo Tratamento deverá comunicá-lo por e-mail. A comunicação deve ser efetuada de imediato e, em caso algum, depois do dia útil seguinte à receção do pedido, acompanhada, se for caso disso, das informações que possam ser relevantes para dar resposta ao pedido; (e) Prestar assistência ao Cliente no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao dispor da subcontratante; (f) Salvo instrução em contrário do Cliente, apagar todos os dados pessoais depois de concluída a prestação dos Serviços, bem como apagar as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados pessoais seja exigida pelo direito da União ou do Estado-Membro; (g) disponibilizar ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD, bem como facilitar e contribuir para as auditorias, incluindo as inspeções, conduzidas pelo Cliente ou por outro auditor por este mandatado; (h) informar imediatamente o Cliente se, no entender da Subcontratante, alguma instrução violar o RGPD ou outras disposições em matéria de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros; (i) cumprir qualquer outra obrigação que lhe incumba nos termos da legislação de proteção de dados aplicável; e (j) Notificar o Cliente, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 48 horas, por e-mail, de qualquer violação da segurança de dados pessoais de que tome conhecimento, juntamente com todas as informações relevantes para a documentação, a resolução e a comunicação do incidente.
7. Subcontratação. O Cliente autoriza a bKlug a subcontratar as seguintes categorias de subcontratantes (todas correspondentes a serviços acessórios necessários para prestar os Serviços): prestadores de comunicações eletrónicas e de automatização de escritório online, alojamento, serviços SaaS como CRM/ERP, gestão, contabilidade, auditoria e advogados. Sempre que a Subcontratante recorrer a outro subcontratante para a realização de operações específicas de tratamento por conta do Cliente, impõe a esse outro subcontratante, por contrato, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados estabelecidas nos presentes Termos de Serviço. Se esse outro subcontratante não cumprir as suas obrigações em matéria de proteção de dados, a Subcontratante continuará a ser plenamente responsável perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações desse outro subcontratante.
8. Serviços de Inteligência Artificial. A bKlug informa que utilizará os dados de utilizadores finais introduzidos nos assistentes virtuais de forma anonimizada, para realizar ações de treino e de melhoria do desempenho destes serviços através da utilização de inteligência artificial (OpenAI).

Resolução

As partes acordam que os Termos de Serviço podem cessar pelos seguintes motivos:

Por vontade de qualquer das Partes, quando se verifique incumprimento grave, pela outra parte, das obrigações acordadas nos presentes Termos de Serviço, nomeadamente por falta de pagamento dentro do prazo aplicável. Em qualquer caso, e como requisito prévio à resolução do acordo por qualquer das partes, a parte inadimplente deve ser notificada do incumprimento e dispor de um prazo mínimo de 15 dias, a contar da notificação, para sanar esse incumprimento. Decorrido esse prazo, o acordo poderá ser resolvido. Neste caso, o incumprimento de qualquer das obrigações poderá conferir o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Pela extinção da personalidade jurídica de qualquer das partes.

Por acordo escrito celebrado por mútuo acordo entre ambas as partes.

Nulidade e ineficácia das cláusulas

Se qualquer cláusula incluída nos presentes Termos de Serviço ou nos acordos celebrados entre as partes for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, mantendo-se as restantes cláusulas válidas em tudo o resto, e essa disposição, ou a parte da mesma que seja afetada, será considerada não incluída.

Lei aplicável e foro competente

Para a resolução de qualquer questão ou litígio que possa surgir na interpretação e/ou no cumprimento dos presentes Termos de Serviço, as Partes submetem-se expressamente à jurisdição dos Tribunais da Comarca de Lisboa (Portugal), com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes seja próprio, se diferente. Os presentes Termos de Serviço regem-se e são interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Alterações aos presentes Termos de Serviço

A bKlug reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Serviço para os adaptar a novas normas, jurisprudência e práticas industriais e/ou comerciais.

Caso a bKlug decida alterar os seus Termos de Serviço, publicará essas alterações nesta página.